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Direitos do Consumidor

Código de Defesa do Consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é, no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

Uma das premissas essenciais para se estabelecer a chamada relação de consumo, são os conceitos legais para palavras como consumidor, serviço ou produto. Elas estão estabelecidas nos artigos iniciais do CDC:

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (art. 2º)

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (art. 3º)

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. (art. 3º, § 1º)

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (art. 3º, § 2º)

Conheça o CDC

  • Título I - Dos Direitos do Consumidor
  • Capítulo I - Disposições Gerais
  • Capítulo II - Da Política Nacional de Relações de Consumo
  • Capítulo III - Dos Direitos Básicos do Consumidor
  • Capítulo IV - Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos
  • Seção I - Da Proteção à Saúde e Segurança
  • Seção II - Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
  • Seção III - Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço
  • Seção IV - Da Decadência e da Prescrição
  • Seção V - Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
  • Capítulo V - Das Práticas Comerciais
  • Seção I - Das Disposições Gerais
  • Seção II - Da Oferta
  • Seção III - Da Publicidade
  • Seção IV - Das Práticas Abusivas
  • Seção V - Da Cobrança de Dívidas
  • Seção VI - Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores
  • Capítulo VI - Da Proteção Contratual
  • Seção I - Disposições Gerais
  • Seção II - Das Cláusulas Abusivas
  • Seção III - Dos Contratos de Adesão
  • Capítulo VII - Das Sanções Administrativas
  • Título II - Das Infrações Penais
  • Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo
  • Capítulo I - Disposições Gerais
  • Capítulo II - Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
  • Capítulo III - Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços
  • Capítulo IV - Da Coisa Julgada
  • Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
  • Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo
  • Título VI - Disposições Finais

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